APRESENTAÇÃO

O Sindicato das Secretárias e dos Secretários do Distrito Federal – SISDF é uma organização sindical criada para defender, representar e reivindicar melhores condições de vida e de trabalho para a categoria.

É entidade de 1º Grau, integrante do 2º grupo do comércio no plano da CNTC - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, de acordo com as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho–CLT, regido por um Estatuto Social e filiada a Fenassec - Federação Nacional de Secretárias e Secretários e a UGT - União Geral dos Trabalhadores.

A categoria de secretária (o) é classificada como diferenciada e isso significa que, independendo do ramo de atividade da empresa em que trabalha, o profissional de secretariado é representado pelo SISDF.

AVISO URGENTE

RETROCESSO

Este Sindicato das Secretárias e dos Secretários do Distrito Federal em abril de 2010 publicou uma matéria sobre a decisão judicial referente ao Mandado de Segurança impetrado pela entidade contra o CNJ - Conselho Nacional de Justiça no qual conseguiu invalidar o Edital do Pregão e suspender o ato licitatório até que as irregularidades fossem sanadas e adequadas à legislação de regulamentação da profissão e exigências convencionais, garantindo que somente os profissionais secretários com a habilitação exigida por lei fossem contratados.

No entanto, esse não foi o único ato vitorioso desta entidade nesse sentido, posto que impugnou e obteve sucesso em dezenas de pregões contra diversos órgãos públicos que insistiram em não cumprir a lei, inclusive os Tribunais Superiores (STF, STJ, TST, STE e STM), além dos diversos ministérios e demais órgãos do executivo como DNIT, IBAMA, CAPES, etc., além das agências Antaq, Anac, Anatel, Ana, entre tantos outros.

Porém, após todo o trabalho desenvolvido nesses mais de 15 anos por este sindicato, para que não haja a contratação de secretários sem o registro profissional, infelizmente o Ministério da Economia publica um Termo de Referência no qual muda a nomenclatura de Secretário Executivo e Executivo Bilíngue/Trilíngue para Secretário I e II, inexistentes na lei de regulamentação e CBO.

E mesmo este SISDF tendo enviado uma Notificação Extrajudicial informando da irregularidade e solicitando a devida correção, o órgão não corrigiu o equívoco, o que nos leva a crer que a mudança, posto que inicialmente haviam publicado um TR corretamente, é para tentar burlar a lei de regulamentação e CBO para, no mínimo, colocar trabalhadores sem a habilitação específica, como ocorria antes da exigência na colocada nas CCTs.

Assim, para que possamos continuar defendendo os direitos dos legalmente regulamentados é necessário que todos os profissionais secretários fiquem atentos aos Editais que serão publicados baseados nesse TR e no caso de haver publicação para contratação com a nomenclatura de secretários executivos I e II, informarem ao sindicato. Isso para que façamos a necessária impugnação e, se for o caso, impetremos as ações pertinente no sentido de garantir os direitos de nossos representados.

Infelizmente essa publicação do ME é um retrocesso para a categoria, mas como já há ações ganhas sobre o assunto, fica mais fácil a este SISDF continuar garantido os direitos dos trabalhadores legalmente habilitados como secretários.

 

CONVENÇÕES COLETIVAS 2019/2021

2020

SEAC
 - DATA BASE JANEIRO
Secretários das Empresas de Terceirização
Reajuste Salarial = percentual de 3,2%;
Auxílio Alimentação = R$ 33,92; 
Pisos Salariais = Secretário Técnico: R$ 2.220,00; Secretário Executivo: R$ 4.440,00 e Secretário Executivo Bilíngue: R$ 5.030,00;
Benefícios = Planos de saúde ambulatorial; Plano odontológico gratuito, homologação assistida, assistência jurídica trabalhista, etc. 
OBS.
Verificar na CCT as demais conquistas e vantagens, inclusive benefícios exclusivos para os associados ao SISDF.

SINDICONDOMÍNIO - DATA BASE JANEIRO
Secretários de Condomínios Residenciais e Comerciais
Reajuste Salaria
l = percentual de 4,48%;
Vale Alimentação = R$ 37,50;
Pisos Salariais = Secretário Técnico: R$ 1.818,00 e Secretário Executivo: R$ 2.628,00;
Cesta Básica (a ser paga nas férias) = Secretário Técnico: R$ 400,00 e Secretário Executivo: R$ 686,00 para filiados ao sindicato.
OBS.: Verificar as demais cláusulas e benefícios nesta página em Convenções Coletivas / Atuais.

2020/2021

FECOMÉRCIO - DATA BASE MAIO
Secretários de Empresas representadas pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Reajuste Salarial =
sem reajuste. Negociação pela manutenção do emprego;
Vale Alimentação =
 R$ 18,00
Pisos Salariais = Secretário Técnico: 1.500,00 e Secretário Executivo = 2.500;
Benefícios =
Antecipação 13º salário, adicional por tempo de serviço, homologação assistida, seguro de vida, estabilidades: após licença maternidade, ao acidentado e portadores de doença funcional, véspera de aposentadoria, ao adotante, abono de faltas, entre outros.
OBS.: 
Ver cláusula sobre o REPIS - Regime Especial de Piso Salarial e demais benefícios em Convenções Coletivas / Atuais.

SESCON - DATA BASE AGOSTO
Secretários de Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas, etc.
(Ver abrangência em CONVENÇÕES COLETIVAS/ATUAIS)
Reajuste Salarial
 = percentual de 3,5%;
Vale Alimentação = R$ 25,87 
Pisos Salariais = Secretário Técnico: R$ 2.246,00, Secretário Executivo: R$ 4.316,00 e Secretário Executivo Bilíngue: R$ 5.413,00.

Cesta Básica = R$ 357,07 (a ser paga em dinheiro nas férias) para filiados ao sindicato.
Benefícios = Planos de saúde ambulatorial e odontológico gratuitos, homologação assistida, assistência jurídica na área trabalhista, etc. Verificar nesta página, em Convenções Coletivas / Atuais, a íntegra da CCT na qual constam as demais conquistas e vantagens.


2019/2020

SECOVI - DATA BASE MAIO
Secretários das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais)
Reajuste Salarial = percentual de 3%;
Vale Alimentação = R$ 26,00
Pisos Salariais = Secretário Técnico: 1.603,00 e Secretário Executivo = 2.313,00;
Benefícios = Antecipação 13º salário, adicional por tempo de serviço, homologação assistida, auxílio funeral, prevenção assédio moral e sexual, estabilidade após licença maternidade, abono de faltas, entre outros.
OBS.: Ver cláusula sobre o REPIS - Regime Especial de Piso Salarial e demais benefícios em Convenções Coletivas / Atuais.

ATENÇÃO

1. Cópias das CCTs, nas quais podem ser verificados os benefícios citados e demais conquistas, encontram-se disponíveis nesta página na aba CONVENÇÕES COLETIVAS / ATUAIS.

2. A obrigatoriedade de contratação para o exercício da profissão somente com o registro profissional, obtido na SRTE/MTE, como secretários técnicos e executivos além da assistência jurídica gratuita no âmbito trabalhista é comum a todas as normas. 

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Exercício Ilegal da Profissão

O trabalhador na área de SECRETARIADO sem o REGISTRO PROFISSIONAL - de acordo com as Leis 7.377/85 e 9.261/96 - exerce a profissão ILEGALMENTE.

O exercício ilegal de profissão regulamentada, sujeita os infratores a processo criminal, constituindo contravenção penal capitulada no artigo 47 da Lei das Contravenções Penais, Decreto- Lei 3.688 de 03 de outubro de 1941 pelo exercício ilegal de profissão ou atividade. Vejamos:

"Art. 47 - Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa".

SEJA LEGAL. HABILITE-SE!

Habilite-se

No sentido de facilitar à profissionalização, como TÉCNICOS E/OU EXECUTIVOS, exigida pela Lei de Regulamentação da Profissão de nº 7377/1985 (modificada pela Lei 9261/1996) de obtenção do REGISTRO PROFISSIONAL junto à SRTE/MTE, este SISDF mantém parceria com algumas Instituições de Ensino para os cursos, presenciais e/ou a distância, de Técnico, Tecnólogo e Bacharelado em Secretariado.        

O percentual de desconto direto nas mensalidades é variável de acordo com cada parceria nos seguintes Cursos e Faculdades: Inted e Inedi (Técnico); Iesb, UDF e Uninter (Tecnólogo); Cecap e Upis (Bacharelado); Unyleya (Pós-Graduação) e na Processus e Unip por meio da parceria com a MASTERCLIN (somente para filiados).

Verifique esses e os demais convênios e quem pode usufruí-los em Serviços Prestados ou entre em contato conosco pelo número 3321.0524 para maiores informações, inclusive de como adquirir o desconto.

Obs.: No caso do Técnico em Secretariado, o IFB  e o Senac oferecem cursos gratuitos.

 

   

BENEFÍCIOS:

 

   

 

 






                    

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