CAPÍTULO I - Do Sindicato

Art. 1º - O Sindicato das Secretárias e dos Secretários do Distrito Federal – SIS/DF, com âmbito de representação em todo Distrito Federal, sede e foro em Brasília, é a organização representativa da categoria profissional diferenciada SECRETÁRIAS, de acordo com a Carta Sindical de 04/02/88, para fins de estudo, coordenação, orientação, defesa e legal representação da categoria, tendo como princípios básicos a liberdade e autonomia sindical, na forma da Lei, regendo-se pelo presente Estatuto.

Art. 2º - São considerados integrantes da categoria os profissionais habilitados nos termos das Leis 7.377/85 e 9.261/96.

Art. 3º - O Sindicato das Secretárias e dos Secretários do Distrito Federal – SISDF é uma Entidade Sindical de 1º grau,  dotado de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e existirá por tempo indeterminado.

Art. 4º - São finalidades do Sindicato:
a) Promover os interesses econômicos, sociais e culturais dos integrantes da categoria;
b) Assegurar por todos os meios ao seu alcance, o efetivo cumprimento dos direitos dos profissionais, especialmente as leis referentes à proteção do trabalho e assistência à saúde;
c) Pugnar por melhores condições de higiene e segurança no trabalho, por uma remuneração justa, pela redistribuição da renda e pela preservação do meio ambiente em geral;
d) Desenvolver projetos educativos que comprendam princípios, normas e éticas da convivência social em defesa da preservação das cidades e do campo;
e) Difundir atividades educativas, culturais, profissionalizantes e científicas realizando pesquisas, conferências, seminários, cursos, treinamentos, editando publicações, vídeos, serviços de assessoria, programas de informática, materiais destinados à divulgação e informação sobre os objetivos da Entidade, revertendo seus resultados para a consecução dos mesmos;
f) Estimular a parceria, o diálogo local e solidariedade entre os diferentes segmentos sociais, participando junto a outras entidades de atividades que visem interesses comuns.

Art. 5º - São prerrogativas do Sindicato:

a) Nos termos do Art. 8º, inciso III da Constituição Federal, substituir, representar e defender perante as autoridades administrativas e judiciárias, judicial e extrajudicialmente os direitos e interesses individuais e coletivos dos profissionais Secretários e Secretárias;
b) Celebrar contratos, acordos, convenções e instaurar dissídio coletivo de trabalho, para reger as condições de salário e de trabalho da categoria, no âmbito de sua representação;
c) Eleger, designar ou indicar os representantes da categoria profissional, inclusive para composição dos colegiados dos órgãos públicos;
d) Mediante pronunciamento da Assembléia Geral, estabelecer e arrecadar contribuição de todos os integrantes da categoria representada, nos termos da legislação em vigor;
e) Filiar-se ou desfiliar-se de organizações sindicais nacionais ou internacionais, por decisão da Assembléia Geral.

Art. 6º - São deveres do Sindicato:

a) Manter os serviços de assistência jurídica, atendendo a consultas ou prestando essa assistência a categoria;
b) Interceder junto às autoridades competentes no sentido de pleitear leis, portarias e regulamentações que interessem à categoria profissional;
c) Pleitear a alteração de todos os dispositivos legais que sejam contrários aos interesses gerais da categoria;
d) Fornecer a cada associado, no ato de sua inscrição, um exemplar deste Estatuto;
e) Manter sigilo sobre as informações cadastrais pessoais ou profissionais fornecidas pelos associados, exceto com autorização expressa do interessado.

CAPÍTULO II - Do Quadro Social

Art. 7º - Podem associar-se ao sindicato os profissionais secretários e secretárias, estudantes dos cursos de secretariado e aposentados, ressalvadas as vedações previstas no presente Estatuto.

Art. 8º - O quadro de associados divide-se em sócios:

I  –  FUNDADORES: os associados que tenham participado da Assembléia Geral de  fundação,  e assinado o livro de presença;
II – EFETIVOS: aqueles que apresentarem  seu  pedido  de  filiação, em  formulário fornecido  pela  Secretaria do Sindicato;
III – ESTUDANTES: alunos dos cursos de Técnico em Secretariado ou Secretariado Executivo,  que ainda não exerçam a profissão.

Art. 9º - Dos direitos e deveres dos Associados:

a) Votar e ser votado para os cargos eletivos da entidade, bem como nas reuniões e Assembléias Gerais;
b) Requerer, mediante a subscrição de pelo menos 10% dos associados quites e no pleno gozo dos seus direitos sociais, a convocação e realização de Assembléia Geral Extraordinária,  justificando-a pormenorizadamente;
c) Não responder subsidiariamente pelas obrigações que forem contraídas pelo Sindicato;
d) Apresentar e submeter ao estudo da Diretoria, qualquer assunto de interesse da categoria, bem como sugerir medidas que entender convenientes;
e) Gozar de todos os serviços do Sindicato, inclusive os que venham a ser criados;
f) Pagar pontualmente todas as contribuições estabelecidas pela Assembléia Geral;
g) Comparecer às Assembléias Gerais e acatar suas decisões;
h) Não tomar deliberações que interessem à categoria profissional sem o prévio pronunciamento da Assembléia Geral ou da Diretoria Executiva;
i) Prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance, propagando o espírito associativo entre os integrantes da categoria profissional;
j) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.

Parágrafo 1º - O valor das mensalidades ou anuidade, será fixado pela Assembléia Geral, convocada especificamente para essa finalidade.

Parágrafo 2º - Ficará isento de qualquer contribuição o associado aposentado, que tiver contribuído por no mínimo cinco anos à entidade.

Art. 10 – Ficam sujeitos às penas de suspensão e de eliminação do quadro social, na forma dos parágrafos e alíneas seguintes:

Parágrafo 1º - Serão suspensos os direitos dos associados, que:

a) Desacatarem as decisões da Assembléia Geral, especialmente as concernentes a contratos convenções ou dissídios coletivos de trabalho;
b) Os associados que sem motivo justificado, atrasarem em mais de noventa dias no pagamento de qualquer das contribuições previstas neste Estatuto.

Parágrafo 2º - As penas de suspensão não poderão ser superiores a 120 dias, exceto no caso de reincidência, que poderá ser de até 180 dias.

Parágrafo 3º - Serão eliminados do quadro social os associados que:

a) Negarem a pagar todas as contribuições estabelecidas pela Assembléia Geral;
b) Que por ato prejudicarem a categoria ou a entidade;
c) Que lesarem o patrimônio material.

Art. 11 – As penalidades serão aplicadas pela Diretoria Executiva, que cancelará a inscrição ou suspenderá o associado, quando se verificar qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos e alíneas anteriores.

Art. 12 – A aplicação das penalidades aos associados deverá sempre preceder do mais amplo direito de defesa escrita, no prazo de dez dias, a contar da efetiva notificação, sob pena de nulidade. É assegurado, ainda, o direito de recurso ao Sistema Diretivo como última instância, dentro do prazo de vinte dias, após a aplicação da pena pela Diretoria Executiva.

Art. 13 – Os associados que tenham sido suspensos ou eliminados poderão reingressar no quadro social, desde que se reabilitem, a juízo da Assembléia Geral ou liquidem seus débitos quando se tratar de atraso de pagamento.

Parágrafo Único – Nos caso de readmissão ao quadro social, em qualquer situação o associado estará sujeito a um prazo de carência de seis meses para utilização dos benefícios e serviços prestados pelo Sindicato.

CAPÍTULO III - Da Composição e da Administração

Art. 14 - O Sindicato será composto pelos seguintes órgãos:

I    -  ASSEMBLÉIA GERAL;
II   -  SISTEMA DIRETIVO;
III  -  DIRETORIA EXECUTIVA;
IV  -  CONSELHO FISCAL;
V   -  DELEGADOS REPRESENTANTES JUNTO AO CONSELHO DA FEDERAÇÃO;
VI  -  CONSELHO DE DELEGADOS SINDICAIS;
VII -  COMISSÃO ELEITORAL.

CAPÍTULO IV - Da Assembléia Geral

Art. 15 – A Assembléia Geral é o órgão máximo do Sindicato, sendo soberana nas suas resoluções não contrárias às Leis e a este Estatuto, e será formada pela totalidade dos associados quites com a tesouraria e no pleno gozo de seus direitos sociais cabendo a cada associado um voto.

Art. 16 – A Assembléia Geral só poderá deliberar com a presença de metade mais um de seus membros em primeira convocação, e com qualquer número de associados presentes em segunda convocação, com um intervalo mínimo de meia hora entre as referidas convocações.

Parágrafo Único – Nas Assembléias serão tratados exclusivamente os assuntos constantes dos respectivos editais de convocação.

Art. 17 – Compete a Assembléia Geral:

a) Eleger os órgãos de administração, fiscalização e de representação do Sindicato, efetivos e suplentes, em conformidade com o presente Estatuto;
b) Analisar a situação real da categoria, as condições de funcionamento e desenvolvimento da sociedade brasileira e propor medidas que visem a instituição de uma sociedade justa e equânime;
c) Dispor das verbas provenientes das receitas do Sindicato;
d) Propor medidas de ordem econômica tendentes a boa administração;
e) Julgar em grau de recurso, os atos da Diretoria Executiva, quando apresentados ex-ofício, ou a requerimento de qualquer associado;
f) Reunir-se ordinariamente uma vez por ano, para apreciação do relatório administrativo e balanço geral, e da previsão orçamentária e créditos adicionais suplementares ou especiais, se houverem, e extraordinariamente sempre que for necessário.

Art. 18 – A convocação das Assembléias Gerais será feita pelo Presidente do Sindicato, por edital publicado em jornal de circulação na base territorial, através de boletim volante, no Diário Oficial ou através de Carta Circular enviada aos associados, com antecedência mínima de três dias antes da data de sua realização.

Art. 19 – As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos em relação ao total de associados presentes em condições de voto,  salvo quando se tratar de eleições para renovação dos órgãos de administração, fiscalização e de representação do Sindicato.

Art. 20 – Realizar-se-ão as Assembléias Gerais Ordinárias até trinta de março de cada ano para apresentação do balanço e do relatório das ocorrências administrativas do exercício anterior e até trinta de outubro para discussão e aprovação da Proposta Orçamentária.

Art. 21 – Realizar-se-ão Assembléias Gerais Extraordinárias:

a) Para discussão e aprovação de pauta de negociação, e autorização para instauração de Convenção e/ou Dissídio Coletivo de Trabalho;
b) Para instauração do Processo Eleitoral;
c) Por convocação do Presidente do Sindicato;
d) A requerimento da maioria dos membros do Sistema Diretivo, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, do Conselho de Delegados Sindicais, ou de pelo menos 10% dos associados quites, e no pleno gozo de seus direitos sociais, os quais especificarão, pormenorizadamente, os motivos da convocação.

Parágrafo Único - Quando da realização de Assembléia Extraordinária para deliberação acerca da discussão e aprovação de pauta de negociação coletiva, bem como autorização para celebrar Acordos, Convenções ou instauração de Dissídio Coletivo, fica assegurado o  direito a voto de integrante da categoria, que não seja associado da Entidade.

Art. 22 – A Diretoria Executiva não poderá opor-se à convocação de Assembléia Geral Extraordinária, quando requerida na forma do artigo anterior, letra “d”, que terá de promovê-la no prazo de quinze dias, contados da entrada do requerimento na Secretaria do Sindicato.

Parágrafo 1º - Deverão comparecer à respectiva Assembléia, sob pena de nulidade, a maioria dos que a requereram.

Parágrafo 2º – Na falta de convocação pelo Presidente e findo o prazo fixado no “caput” deste artigo, caberá ao cabeça do requerimento de convocação, publicar o edital, realizando com os demais interessados a Assembléia requerida, presidindo-a, correndo as despesas por conta do Sindicato.

Parágrafo 3º - As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão presididas pelo Presidente do Sindicato ou pelo seu substituto estatutário, ressalvado o disposto no parágrafo segundo deste artigo.

CAPÍTULO V - Do Sistema Diretivo

Art. 23 – O Sistema Diretivo do Sindicato será composto pelos membros titulares e suplentes dos órgãos de administração, fiscalização e de representação e pelos representantes das Delegacias Sindicais, eleitos simultaneamente.

Art. 24 – O Sistema Diretivo só poderá funcionar com a presença da maioria de seus membros, e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes.    

Art. 25 – O Sistema Diretivo se reunirá uma vez em cada semestre, e extraordinariamente, sempre que a Diretoria Executiva o convocar ou por decisão da maioria de seus membros.

Art. 26 – Compete ao Sistema Diretivo:

a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as deliberações da Assembléia Geral;
b) Elaborar os regulamentos dos serviços prestados, dos departamentos e assessorias, existentes ou que venham a ser criados;
c) Apreciar e julgar em grau de recurso, as penalidades aplicadas pela Diretoria Executiva;
d) Examinar as despesas extraordinárias não previstas no orçamento;
e) No caso de vacâncias, cumpridas as disposições Estatutárias, providenciar o preenchimento do número total de suplentes, inclusive proceder o remanejamento de cargos na chapa eleita, se for o caso;
f) No início de cada ano, organizar o Plano de Atuação da Entidade distribuindo entre sí as tarefas necessárias ao cumprimento desses objetivos;
g) Elaborar e aprovar os regimentos internos disciplinadores das eleições e do processo eleitoral e dos seus serviços.

CAPÍTULO VI - Da Diretoria Executiva

Art. 27 – O Sindicato será administrado por uma Diretoria Executiva composta de quatro membros titulares e de dois suplentes, que terão um mandato de quatro anos, e será assim constituída:

I    - Presidente;
II   - Vice-Presidente;
III  - Diretor de Administração;
IV  - Diretor de Finanças;

Art. 28 – Compete à Diretoria Executiva:

a) Dirigir o Sindicato de acordo com o presente Estatuto e a legislação em vigor, administrar seu patrimônio social e pugnar pelo bem estar dos associados e do grupo profissional representado pela Entidade;
b) Cumprir e fazer cumprir as leis em vigor, este Estatuto, Regimentos, Deliberações e Resoluções emanadas do Sistema Diretivo e da Assembléia Geral.
c) Organizar e submeter à apreciação da Assembléia Geral um relatório administrativo, acompanhado do balanço geral do exercício anterior, com o respectivo parecer do Conselho Fiscal;
d) Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
e) Reunir-se mensalmente e extraordinariamente sempre que o Presidente ou a maioria da Diretoria Executiva entender necessário;
f) Recorrer ex-ofício das suas decisões ao Sistema Diretivo e à Assembléia Geral;
g) Convocar as reuniões do Sistema Diretivo e do Conselho de Delegados Sindicais;
h) Nomear os funcionários e fixar seus vencimentos “ad referendum” do Sistema Diretivo consoantes com a necessidade dos serviços;
i) Deliberar sobre a concessão de gratificação, ajudas de custo e demais verbas necessárias ao desempenho das funções dos Diretores;
j) Deliberar sobre contratos, convênios, ajuste e obrigação do Sindicato, dentro das dotações orçamentárias;
k) Discutir e deliberar sobre todos os assuntos de interesse do Sindicato;
l) Requisitar membros do Sistema Diretivo, para prestarem serviço, eventual ou permanente ao Sindicato, fixando o valor da gratificação “ad referendum” do Sistema Diretivo.

Parágrafo Único – As decisões deverão ser tomadas por maioria simples de votos, com a presença mínima de mais da metade de seus membros.

Art. 29 - Compete ao Presidente:

a) Representar o Sindicato perante a administração pública, em juízo ou fora dela e onde se faça necessária a sua presença, podendo delegar poderes;
b) Representar o Sindicato em palestras, cursos, solenidades, declarações à Imprensa, podendo delegar poderes;
c) Convocar as reuniões da Diretoria Executiva, do Sistema Diretivo e Assembléias Gerais, presidindo às da Diretoria Executiva e instalando as demais;
d) Assinar as atas das reuniões, o orçamento anual, o balanço geral, os créditos adicionais e todos os papéis que dependam de sua assinatura, bem como rubricar os livros da tesouraria;
e) Ordenar as despesas autorizadas, assinar documentos pertencentes à tesouraria e movimentar as contas bancárias juntamente com o Diretor de Finanças;
f) Presidir as Assembléias Gerais e indicar o secretário dos trabalhos;
g) Coordenar a produção e a circulação dos órgãos de divulgação da Entidade;
h) Propor ao Sistema Diretivo a realização de cursos de qualificação, reciclagem e formação sindical, elaborando os respectivos programas;
i) Levantar dados sobre o grau de consciência e organização sindical da categoria.

Art. 30 – Compete ao Vice-Presidente:

a) Substituir o Presidente em seus impedimentos, licenças ou renúncia;
b) Secretariar as reuniões do Sistema Diretivo;
c) Implementar as atividades sindicais junto às Universidades, coordenar as atividades de pesquisa e informação sobre o mercado de trabalho e os níveis salariais da categoria;

Art. 31 – Compete ao Diretor de Administração:

a) Organizar os trabalhos das reuniões da Diretoria Executiva, do Sistema Diretivo e das Assembléias Gerais;
b) Ter sob sua guarda o arquivo do Sindicato;
c) Elaborar, ler e assinar as atas das reuniões da Diretoria Executiva;
d) Supervisionar a administração do pessoal e todos os serviços da Secretaria;
e) Providenciar, de acordo com a Diretoria Executiva, os elementos que se tornem necessários à coordenação e execução dos trabalhos;
f) Elaborar relatório de atividades de acordo com as deliberações da Diretoria Executiva e do Sistema Diretivo.
g) Coordenar e incentivar as atividades culturais, com objetivo de promover o aprimoramento técnico dos profissionais Secretárias e Secretários;

Art. 32 – Compete ao Diretor de Finanças:

a) Ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais e os valores do Sindicato;
b) Assinar, com o Presidente, os cheques e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;
c) Dirigir e fiscalizar os trabalhos da tesouraria;
d) Elaborar o livro caixa, rubricando-o com o Presidente;
e) Supervisionar a elaboração e apresentar à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal, balancetes mensais e um balanço geral anual;
f) Recolher as verbas do Sindicato, em agência bancária designada pela Diretoria Executiva.

Capítulo VII - Do Conselho Fiscal

Art. 33 – O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de três membros efetivos e três suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria Executiva e o Conselho de Delegados Sindicais, na forma deste Estatuto, na mesma Assembléia Eleitoral, com mandato idêntico, limitando-se a sua competência à fiscalização da gestão financeira.

Art. 34 – Compete ao Conselho Fiscal:

a) Reunir-se, ordinariamente, duas vezes por ano, nos meses de março (para dar parecer sobre o balanço geral) e outubro (para dar parecer sobre a previsão orçamentária) e, extraordinariamente, sempre que forem convocados pelo Presidente da Entidade, ou por deliberação da maioria de seus membros;
b) Opinar sobre as despesas extraordinárias e os balancetes mensais;
c) Dar parecer sobre o balanço geral do exercício financeiro, e lançar no mesmo o seu visto.

Parágrafo Único – O parecer a que se refere à alínea “c” deste artigo, deverá constar da Ordem do Dia da Assembléia Geral, para esse fim convocada e registrada no livro de ata a esse fim destinado.

CAPÍTULO VIII - Dos Delegados Representantes

Art. 35 – O Sindicato terá uma delegação Federativa, constituída de dois membros efetivos e dois suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal e do Conselho de Delegados Sindicais, na forma deste Estatuto, com mandato idêntico ao da Diretoria Executiva.

Parágrafo Único – É dever do delegado representante junto ao Conselho da Federação, participar das reuniões sempre que for por ela convocado, votar e ser votado em consonância com as disposições Estatutárias que regem aquela Entidade, ouvido o Sistema Diretivo.

CAPÍTULO IX - Do Conselho de Delegados Sindicais

Art. 36 - O Conselho de delegados Sindicais será formado por dois anos, representantes de cada Delegacia Sindical, eleitos simultaneamente com a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e os Delegados Representantes, com mandato idêntico ao da Diretoria Executiva.

Art. 37 – As Delegacias Sindicais que forem instituídas após as eleições gerais previstas neste Estatuto, elegerão seus representantes através de Assembléia Geral, convocada especificamente com essa finalidade.

Parágrafo 1º - Participarão da Assembléia Geral antes prevista, os associados quites e no pleno gozo de seus direitos sociais, radicados na região de abrangência da Delegacia.

Parágrafo 2º - Eleitos os Delegados Sindicais, seus mandatos passarão a coincidir com o mandato dos demais órgãos de administração, fiscalização e de representação da Entidade.

Art. 38 – Compete ao Conselho de Delegados Sindicais:

a) Elaborar o regimento interno das Delegacias;
b) Reunir-se extraordinariamente, por convocação da maioria absoluta de seus integrantes;
c) Representar política e administrativamente o Sindicato, organizando a categoria e elevando a consciência de classe, no âmbito de seu núcleo regional;
d) Dispor dos recursos financeiros destinados à Delegacia, apresentando a respectiva prestação de contas, que será mensal, ao Diretor de Finanças;
e) Apresentar à Diretoria Executiva, relatório das atividades desenvolvidas pela Delegacia Sindical;

CAPÍTULO X - Da Comissão Eleitoral

Art. 39 – A comissão Eleitoral será composta de no mínimo três e no máximo seis membros, eleitos na reunião do Sistema Diretivo que anteceder o período de realização das eleições para renovação dos órgãos de administração, fiscalização e de representação, sendo seus membros preferencialmente integrantes do grupo profissional.

Parágrafo Único – Os membros da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos às eleições, cumulativamente. Nessa hipótese deverá ocorrer o licenciamento do membro da Comissão Eleitoral, devendo o Sistema Diretivo escolher um outro membro para assumir a vaga.

Art. 40 – Compete a Comissão Eleitoral:

a) Apreciar e decidir em grau de recurso as impugnações de candidaturas, respeitadas às disposições constantes neste Estatuto;
b) Receber o registro de chapas concorrentes, e ao final do respectivo prazo, afixá-las em local visível na sede da Entidade;
c) Confeccionar a lista dos Delegados Eleitores e após, afixá-la em local visível na sede da Entidade;
d) Confeccionar a cédula única, que deverá conter todas as chapas inscritas, com a nominata dos candidatos, acrescida da designação do cargo a que concorrem e numeradas pela ordem de inscrição;
e) Adotar todas as providências necessárias à votação de tal modo que seja resguardado o sigilo do voto;
f) Escrutinar os votos e divulgar o resultado da apuração;
g) Indicar auxiliares de sua confiança;
h) Manter sob sua guarda e responsabilidade todos os documentos relativos ao processo eleitoral
i) Definir a duração da votação e as datas em que se realizará o pleito;
j) A Comissão Eleitoral se auto dissolverá tão logo tenha entregue, mediante protocolo, todos os documentos relativos a eleição na Secretaria da Entidade.

CAPÍTULO XI - Das Eleições

Art. 41 – A Assembléia Eleitoral para os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, dos Delegados Representantes e do Conselho de Delegados Sindicais e seus respectivos suplentes, serão  realizadas de acordo com o Regimento Interno das Eleições e do Processo Eleitoral aprovado pela Assembléia.

CAPÍTULO XII - Da perda do mandato

Art. 42 – Os membros da administração, fiscalização e de representação, efetivos e suplentes, perderão seus mandatos nos seguintes casos:

a) Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
b) Grave violação a este Estatuto;
c) Aceitação ou solicitação de transferência de emprego que importe no afastamento da base territorial ou da categoria;
d) Abandono do cargo na forma prevista no Parágrafo Único do art. 47 deste Estatuto.

Parágrafo 1º - A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo 2º - Toda destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto, em ambos os casos dentro do prazo de 10 (dez) dias.

CAPÍTULO XIII - Das substituições

Art. 43 – Havendo renúncia, destituição, falecimento ou licenciamento de qualquer membro da administração, fiscalização ou de representação, assumirá, o cargo vacante o substituto previsto neste Estatuto, sendo em seguida convocado para completar o número legal de cada órgão, o suplente imediato.

Parágrafo 1º - Os suplentes serão convocados, por escrito, pela ordem de sua menção na chapa eleita.

Parágrafo 2º - As renúncias e licenciamentos serão comunicadas por escrito ao Presidente da Entidade.

Parágrafo 3º - Em se tratando de renúncia do Presidente da Entidade, será esta notificada igualmente por escrito, ao seu substituto legal que dentro de 48h reunirá a Diretoria Executiva, para dar ciência do ocorrido, e adotará todas as medidas para preenchimento do cargo vacante.

Art. 44 – A convocação dos suplentes, quer para os órgãos de administração, fiscalização ou de representação, compete ao Presidente ou ao seu substituto legal.

Art. 45 – Ocorrendo renúncia coletiva dos órgãos de administração, fiscalização e de representação, e não havendo suplentes, o Presidente da Entidade, ainda que resignatário, convocará a Assembléia Geral, 48h após o fato ocorrido, a fim de que esta constitua uma Junta Governativa Provisória.

Art. 46 – A Junta Governativa Provisória, adotará todas as medidas e providências administrativas necessárias ao funcionamento da Entidade e realização de novas eleições na forma deste Estatuto.

Art. 47 – O membro da administração, fiscalização ou de representação que houver renunciado ou abandonado o cargo não poderá ser eleito para qualquer mandato de administração ou de representação profissional, nas duas eleições subsequentes a do seu mandato.

Parágrafo Único – Considera-se abandono de cargo, ausência não justificada a três reuniões sucessivas do órgão a que pertencer.

CAPÍTULO XIV - Do patrimônio do Sindicato

Da dissolução:

Art. 48 – Constitui-se patrimônio do Sindicato:

a) As contribuições dos que participarem da categoria;
b) As doações e legados;
c) As rendas eventuais e
d) Os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidas.

Art. 49 – Compete a Diretoria Executiva a administração do Patrimônio do Sindicato, constituído pela totalidade dos bens que o mesmo possuir.

Art. 50 – Os bens imóveis só poderão ser alienados, locados, vendidos ou comprados após prévia autorização da Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocada.

Parágrafo 1º – A venda dos imóveis serão efetuadas pela Diretoria, após a decisão da Assembléia Geral, mediante concorrência pública com edital publicado no Diário Oficial, com antecedência mínima de trinta dias.

Parágrafo 2º – Os recursos destinados ao pagamento total ou parcelado dos bens imóveis adquiridos serão consignados obrigatoriamente no orçamento anual.

Art. 51 – A dissolução do Sindicato se dará por deliberação expressa de Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocada, e com a presença mínima de 2/3 dos associados que estiverem quites com a tesouraria e no pleno gozo de seus direitos sociais, pagas as dívidas legítimas decorrentes de sua responsabilidade, e em se tratando de numerário em caixa e bancos ou sem poder de credores diversos, será depositado em conta especial, em nome da Federação que as restituirá, acrescida de juros bancários, se houverem, ao Sindicato da mesma categoria que vier a ser organizado ou a critério da Assembléia Geral.

Art. 52 – Os atos que importem em má-versação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato são equiparados a crime de peculato, sendo comunicados à autoridade competente e punidos
administrativamente na forma deste Estatuto.

Art. 53 – Qualquer aplicação, alteração ou modificação patrimonial dependerá de prévia autorização da Assembléia Geral, salvo se já estiver prevista no orçamento do Sindicato.

Parágrafo Único – Serão contabilizadas todas as modificações ou aplicações patrimoniais, inclusive depósitos em cadernetas de poupança, estes últimos efetuados somente em bancos oficiais e sempre em nome da entidade.

Art. 54 – A escrituração contábil do Sindicato será feita por contabilista legalmente habilitado, cabendo a secretaria do Sindicato, encaminhar-lhe todos os documentos necessários, que serão colecionados em ordem cronológica.

CAPÍTULO XV - Disposições Finais

Art. 55 – Além dos casos previstos em Lei, o Sindicato não funcionará, em expediente interno ou externo, no período de 24 a 31 de dezembro de cada ano, período que será considerado recesso.

Art. 56 – É proibido o exercício de cargo eletivo cumulativamente com o emprego remunerado pelo Sindicato ou por entidade sindical de grau superior.

Art. 57 – O exercício do cargo eletivo é gratuito, ressalvada a hipótese em que o dirigente sindical tenha que se afastar de suas atividades profissionais para se dedicar ao serviço do Sindicato.

Art. 58 – O Sindicato poderá estender sua base territorial a outra base, obedecida a legislação em vigor e admitir nela, como associados, trabalhadores integrantes da categoria profissional representada.

Art. 59 – O presente Estatuto aprovado na Assembléia Geral de 03/05/1999 entrará em vigor nesta data e terá seu registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, só podendo ser reformado por Assembléia Geral Extraordinária para esse fim convocada.

Parágrafo Único – O Regimento Interno das Eleições e do Processo Eleitoral, também aprovado na mesma Assembléia, entrará em vigor concomitante com o Estatuto Social, ficando dispensado, no entanto, o seu registro em Cartório.

Art. 60 – Fica eleito o foro de Brasília, com expressa exclusão de qualquer outro, para dirimir as dúvidas que surgirem na aplicação das disposições contidas neste Estatuto.

 

Brasília/DF, 10 de julho de 2004

Maria Normélia Alves Nogueira
Presidente SIS/DF
Secretária Executiva
RP 110-SRTE/DF
Eliardo Magalhães Ferreira
 Advogado OAB/DF 16591

 

AVISO