Lei 7.377, de 30.09.85 e Lei 9.261, de 10.01.96

Dispõe sobre o exercício da profissão de Secretária e dá outras providências

O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - O exercício da profissão de secretário é regulado pela presente Lei.

Artigo 2º - Para os efeitos desta Lei, é considerado:

I - SECRETÁRIO EXECUTIVO
a) O profissional diplomado no Brasil por curso superior de Secretariado, reconhecido na forma da Lei, ou diplomado no exterior por curso de secretariado, cujo diploma seja revalidado no Brasil, na forma da Lei.
b) portador de qualquer diploma de nível superior que, na data de início da vigência desta Lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no Artigo 4º desta Lei (Red. Lei 9.261 - D.O.U. 11.01.96).

II - TÉCNICO EM SECRETARIADO
a) O profissional portador de certificado de conclusão de curso de secretariado em nível de 2º grau.
b) O portador de certificado de conclusão do 2º grau que, na data de vigência desta Lei, houver comprovado, através de declarações de empregadores, o exercício efetivo, durante pelo menos trinta e seis meses, das atribuições mencionadas no Artigo 5º desta Lei (Red. Lei 9.261 - D.O.U. 11.01.96).

Artigo 3º - É assegurado o direito ao exercício da profissão aos que, embora não habilitados nos termos do Artigo anterior, contem pelo menos cinco anos ininterruptos ou dez intercalados de exercício de atividades próprias de secretaria, na data de vigência desta Lei (Red. Lei 9.261 - D.O.U. 11.01.96).

Artigo 4º - São atribuições do Secretário Executivo:
I - planejamento, organização e direção de serviços de secretaria;
II - assistência e assessoramento direto a executivos;
III - coleta de informações para consecução de objetivos e metas de empresas;
IV - redação de textos profissionais especializados, inclusive em idioma estrangeiro;
V - interpretação e sintetização de textos e documentos;
VI - Taquigrafia de ditados, discursos, conferências, palestras de explanações, inclusive em idioma Estrangeiro; VII - versão e tradução em idioma estrangeiro, para atender as necessidades de comunicação da empresa;
VIII - registro e distribuição de expediente e outras tarefas correlatas;
IX - orientação da avaliação e seleção da correspondência para fins de encaminhamento à chefia;
X - conhecimentos protocolares.

Artigo 5º - São atribuições do Técnico em Secretariado:
I - organização e manutenção dos arquivos de secretaria;
II - classificação, registro e distribuição de correspondência;
III - redação e datilografia de correspondência ou documentos de rotina, em idioma estrangeiro;
IV - execução de serviços típicos de escritório, tais como recepção, registro de compromissos, Informações e atendimento telefônico.

Artigo 6º - O exercício da profissão de Secretário requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e far-se-á mediante a apresentação de documento comprobatório de conclusão dos cursos previstos nos incisos I e II do Artigo 2º desta Lei e da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Parágrafo Único - No caso dos profissionais incluídos no Artigo 3º, a prova da atuação será feita por meio de anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e através de declarações das empresas nas quais os profissionais tenham desenvolvido suas respectivas atividades, discriminando as atribuições a serem confrontadas com os elencos especificados nos Artigo 4º e 5º (Red. Lei 9.261 - D.O.U 11.01.96).

Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam - se as disposições em contrário.

Brasília, em 30 de setembro de 1985, 164 da Independência e 97 da República.
José Sarney e Almir Pazzianoto.

Brasília, 10 de janeiro de 1996, 175 de Independência e 108 da República.
Fernando Henrique Cardoso e Paulo Paiva.

O SISDF VAI SOBREVIVER?

Se for para fazer, temos que dar o máximo.

           Após a aprovação da Reforma Trabalhista, em novembro 2017, na qual foi retirada a obrigatoriedade da cobrança da Contribuição Sindical, instaurou-se uma grave crise nos sindicatos. Não bastasse isso, o atual governo editou, em pleno carnaval, a MP 873 e a manutenção das entidades está novamente no centro das discussões.
        A dúvida que está passando pela cabeça de muitos dirigentes sindicais, e também dos trabalhadores conscientes da situação, é: "meu sindicato vai sobreviver?" Não é exagero dizer que o plano das elites saiu exatamente como elas queriam ajudadas pela velha mídia que encabeçam grandes campanhas difamatórias contra as entidades sindicais. Aos poucos, dirigentes viram a opinião pública e grande parte dos trabalhadores se voltarem contra eles.
       No entanto, o governo não teria conseguido seu intuito se não tivesse conduzido a opinião pública a uma espécie de ódio em relação aos sindicatos. Os poderosos utilizam boatos e informações distorcidas como estratégias. Infelizmente, muitas delas funcionam porque o trabalhador não busca a realidade das informações. Alguns secretários, inclusive, quando falamos sobre a necessidade de contribuir e manter o SISDF, acusam-nos de coação.
       A realidade é que a categoria já foi mais conscientizada sobre esse assunto. Mas cabe-nos esclarecer e incentivá-los a pesquisar quais as conquistas obtidas e as perdas que terão caso a entidade deixe de existir, especificamente no que diz respeito aos pisos salariais, os mais altos do país, principalmente nas áreas de representatividade do SEAC e do SESCON (os maiores empregadores de secretariado no Distrito Federal).
       Contamos também com o apoio das instituições de ensino para que façam a devida conscientização dos estudantes da importância do trabalho efetuado por esta entidade e os incentivem a buscar o sindicato. É necessário entender que se não houver a cobrança do exercício da profissão existente nas Convenções Coletivas aqui no DF, os cursos tenderão a fechar. Quanto maior for o apoio da sociedade envolvida com o secretariado, mais força o SISDF terá. Mas isso só irá acontecer se a categoria estiver sempre bem informada.
       O movimento sindical precisa se apresentar novamente como um ator político legítimo e fundamental para a defesa dos direitos trabalhistas, atento ao atual momento contra o derretimento da sua estrutura e, em objeção à reforma da previdência, pois as perdas são nefastas principalmente para as mulheres.