Este Sindicato das Secretárias e dos Secretários do Distrito Federal - SIS/DF obteve mais uma importante vitória judicial na tarde da última quinta-feira, 8/4/2010, com vistas a garantir o direito dos profissionais de secretariado que detêm o registro profissional exigido pelas Leis 7377/85 e 9261/96.

Isso porque o sindicato impetrou Mandado de Segurança contra o Conselho Nacional de Justiça - CNJ a fim de invalidar o Edital do Pregão Presencial nº 12/2010 referente à contratação de empresa terceirizada para prestação de serviços de apoio administrativo na área de secretariado, tendo conseguido, em caráter liminar, decisão judicial para suspender o ato licitatório até que as irregularidades sejam sanadas e adequadas à legislação de regulamentação da profissão e exigências convencionais.


Dentre as ilegalidades verificadas, noticia-se a dispensa de exigência de formação superior em secretariado e o consequente registro profissional. O sítio virtual do CNJ (www.cnj.jus.br) traz a seguinte informação sobre a suspensão do Pregão: “Por determinação judicial exarada no Mandado de Segurança nº 17644-24.2010.4.01.3400 pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.” Para mais informações sobre a liminar acesse: http://processualdf.trf1.gov.br/Processos/ProcessosSecaoOra/ConsProcSecaopro.php?SECAO=DF&proc=176442420104013400
Mas esse não foi o primeiro ato vitorioso do sindicato nesse sentido. Nos últimos anos, o SIS/DF impugnou e obteve sucesso nos pregões para os seguintes órgãos: Supremo Tribunal Federal - STF, Agência de Vigilância Sanitária – Anvisa, Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan e Ministérios da Educação e das Comunicações.
Além disso, procurado pelos RHs, o SIS/DF orientou os Ministérios da Agricultura, dos Transportes, da Cultura, do Turismo e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) na elaboração de seus Editais no que se refere à exigência legal do Registro Profissional para contratação dos profissionais de secretariado. E também conseguiu a mesma vitória nos concursos da Fundação Universidade de Brasília – FUB/UNB, Empresa Brasileira de Agropecuária – Embrapa entre outras.

É O SIS/DF ATUANDO NA DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA!

CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA